AREsp 2483702 - DECISAO

AREsp 2483702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o reconhecimento de responsabilidade civil do município com fundamento na perda de uma chance que agravou o dano moral, mas afastou-se o dano estético e patrimonial por ausência de nexo causal certo entre a demora no atendimento e o resultado final; entendeu-se também que não houve omissão de fundamentação e que o valor da indenização (R$40.000,00) não configura excesso, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: SEBASTIAO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Dano Moral, Dano Estético, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Perda De Uma Chance Dano Moral Dano Estético Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SEBASTIAO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance como fundamento do dano moral
  3. 3 existência de nexo causal suficiente para dano estético e material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o reconhecimento de responsabilidade civil do município com fundamento na perda de uma chance que agravou o dano moral, mas afastou-se o dano estético e patrimonial por ausência de nexo causal certo entre a demora no atendimento e o resultado final; entendeu-se também que não houve omissão de fundamentação e que o valor da indenização (R$40.000,00) não configura excesso, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.