AREsp 2743344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Indenização
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Empresa autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  3. 3 existência de nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.