AREsp 2736151 - DECISAO

AREsp 2736151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (impedimento pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF por analogia).

Parties
Agravante: ALMIR ROGERIO CEZARIO DOS REIS; Agravante: ADIR CASTRO REIS SANTOS; Agravado: JOAQUIM CARLOS ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Processo Civil Perda De Uma Chance Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática

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Parties

ALMIR ROGERIO CEZARIO DOS REIS

Agravante

ADIR CASTRO REIS SANTOS

Agravante

JOAQUIM CARLOS ALVES LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valor da indenização pela perda de uma chance
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (impedimento pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.