AREsp 2785597 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, segundo o acervo fático-probatório, os agravantes não demonstraram a real probabilidade de obtenção de resultado favorável que justificasse a aplicação da teoria da perda de uma chance; ademais, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou contrariedade com o entendimento do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: J RODOVIÁRIO TRANSPORTES LTDA; Agravante: JR FHORTALEZA LOCAÇÕES LTDA; Agravante: CLÁUDIO DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil Do Advogado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Omissão Art. 1.022, II, CPC
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Trabalho Perda De Uma Chance Responsabilidade Civil Do Advogado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

J RODOVIÁRIO TRANSPORTES LTDA

Agravante

JR FHORTALEZA LOCAÇÕES LTDA

Agravante

CLÁUDIO DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da perda de uma chance à hipótese de perda de prazo recursal por advogado
  2. 2 Necessidade de demonstração da real probabilidade de êxito para configuração da perda de uma chance
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, segundo o acervo fático-probatório, os agravantes não demonstraram a real probabilidade de obtenção de resultado favorável que justificasse a aplicação da teoria da perda de uma chance; ademais, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou contrariedade com o entendimento do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.