AREsp 2657604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que embora houvesse falha na atuação dos advogados (não ajuizamento da ação renovatória no prazo), não ficou demonstrada a probabilidade de êxito daquela ação em razão da ausência de comprovação da contratação do seguro exigido pelo art. 71 da Lei 8.245/1991 durante todo o período renovando; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e a majoração de honorários recursais foi mantida conforme art. 85, §11, do CPC e jurisprudência, incidindo também a Súmula 83/STJ onde aplicável.

Parties
Agravante: DIRCE IZAK BARRETTA; Agravante: JOPEBAR PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual (locação) Perda De Uma Chance Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRCE IZAK BARRETTA

Agravante

JOPEBAR PRESENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (obscuridade)
  2. 2 aplicação da teoria da perda de uma chance
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que embora houvesse falha na atuação dos advogados (não ajuizamento da ação renovatória no prazo), não ficou demonstrada a probabilidade de êxito daquela ação em razão da ausência de comprovação da contratação do seguro exigido pelo art. 71 da Lei 8.245/1991 durante todo o período renovando; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e a majoração de honorários recursais foi mantida conforme art. 85, §11, do CPC e jurisprudência, incidindo também a Súmula 83/STJ onde aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento