AREsp 1839963 - ACORDAO

AREsp 1839963 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem verificou ausência de comprovação da probabilidade de êxito na demanda trabalhista, tornando não demonstrada a perda de uma chance; tal conclusão está em conformidade com jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e a alegada ofensa aos arts. 42 e 44 do CPC foi considerada dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTRE AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Perda De Uma Chance Responsabilidade Civil Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTRE AMBIENTAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  2. 2 necessidade de comprovação da probabilidade de êxito na demanda original
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem verificou ausência de comprovação da probabilidade de êxito na demanda trabalhista, tornando não demonstrada a perda de uma chance; tal conclusão está em conformidade com jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e a alegada ofensa aos arts. 42 e 44 do CPC foi considerada dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.