AREsp 2873093 - DECISAO

AREsp 2873093 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação constitucional por ser matéria de competência do STF; afastou-se a alegação de omissão e violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/15 porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as suas decisões; quanto às matérias de fato relativas à aplicação da teoria da perda de uma chance e aos casos concretos, a alteração demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO MACIEL FERREIRA E OUTROS; Agravado: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Profissional (advogado) Perda De Uma Chance Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FÁBIO MACIEL FERREIRA E OUTROS

Agravante

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 possível violação dos arts. 141, 329, II e 492 do CPC/15
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, LIV e LV da CF/88 (prequestionamento constitucional)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação constitucional por ser matéria de competência do STF; afastou-se a alegação de omissão e violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/15 porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as suas decisões; quanto às matérias de fato relativas à aplicação da teoria da perda de uma chance e aos casos concretos, a alteração demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se