AREsp 2951057 - DECISAO

AREsp 2951057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões veiculadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ) e por ausência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento da insurgência prevista na alínea c do art.105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: DATALEX - DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA; Autora: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Indenização, Dano Material, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Perda De Uma Chance Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Indenização Dano Material +2 more

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Parties

DATALEX - DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA

Agravante

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e sua vedação em recurso especial
  3. 3 aplicação da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões veiculadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ) e por ausência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento da insurgência prevista na alínea c do art.105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado eventual deferimento de justiça gratuita.