REsp 2009254 - ACORDAO

REsp 2009254 - ACORDAO

Constatada a relevância da questão omitida (ausência de exame sobre a guarda dos dados pelos provedores citados em ação cautelar) e não havendo novos elementos trazidos pelo agravante capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se o reconhecimento da omissão, a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração para que a matéria seja devidamente apreciada pelo tribunal de origem, e, no ponto controvertido do agravo interno, negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravadas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Cyberbullying, Dever De Guarda De Dados, Marco Civil Da Internet, Responsabilidade De Provedores, Preservação De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Digital Perda De Uma Chance Cyberbullying Dever De Guarda De Dados Marco Civil Da Internet Responsabilidade De Provedores +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Autoras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de empresas de acesso à internet de guardar endereços IP e dados cadastrais de usuários em período anterior à Lei n. 12.965/2014
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à ausência de guarda dos dados dos usuários após citação em ação cautelar
  3. 3 Aplicabilidade do dever de guarda a partir do conhecimento do processo pela empresa provedora

Ratio Decidendi

Constatada a relevância da questão omitida (ausência de exame sobre a guarda dos dados pelos provedores citados em ação cautelar) e não havendo novos elementos trazidos pelo agravante capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se o reconhecimento da omissão, a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração para que a matéria seja devidamente apreciada pelo tribunal de origem, e, no ponto controvertido do agravo interno, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanada a omissão quanto à guarda dos dados pelos provedores.