AREsp 3010747 - DECISAO

AREsp 3010747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES; Recorridos/autores: Genitora e irmãos do menor Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Nexo De Causalidade, Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc), Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Perda De Uma Chance Nexo De Causalidade Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc) Decisão Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante/recorrente

Genitora e irmãos do menor Gabriel

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de origem fundamentou condenação com base na teoria da perda de uma chance sem que esse pedido tenha sido formulado pelas partes (decisão extra petita)
  2. 2 Se houve violação dos arts. 141, 337 e 492 do CPC por extrapolação dos limites do pedido
  3. 3 Se havia prequestionamento suficiente para admitir o Recurso Especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 STF)