AREsp 2852540 - DECISAO

AREsp 2852540 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 13/STJ e 284/STF, devendo o recorrente demonstrar a inaplicabilidade de todos os fundamentos de inadmissibilidade para que o recurso especial seja processado, nos termos de precedentes citados; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELLIRA TECNOLOGIA, SEGURANÇA E LOGÍSTICA LTDA.; Agravada: NOELI TEREZINHA DALL"IGNA BORDIGNON EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Contrato De Prestação De Serviços De Rastreamento E Monitoramento, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 5, Súmula 7, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Fortuito/força Maior

Case Brief

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Parties

ANGELLIRA TECNOLOGIA, SEGURANÇA E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

NOELI TEREZINHA DALL"IGNA BORDIGNON EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à hipótese
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ em contratos entre pessoas jurídicas
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal no pedido subsidiário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 13/STJ e 284/STF, devendo o recorrente demonstrar a inaplicabilidade de todos os fundamentos de inadmissibilidade para que o recurso especial seja processado, nos termos de precedentes citados; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15)