AREsp 2852540 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 13/STJ e 284/STF, devendo o recorrente demonstrar a inaplicabilidade de todos os fundamentos de inadmissibilidade para que o recurso especial seja processado, nos termos de precedentes citados; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: ANGELLIRA TECNOLOGIA, SEGURANÇA E LOGÍSTICA LTDA.; Agravada: NOELI TEREZINHA DALL"IGNA BORDIGNON EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Perda De Uma Chance, Contrato De Prestação De Serviços De Rastreamento E Monitoramento, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 5, Súmula 7, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Fortuito/força Maior
Case Brief
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Parties
ANGELLIRA TECNOLOGIA, SEGURANÇA E LOGÍSTICA LTDA.
Agravante
NOELI TEREZINHA DALL"IGNA BORDIGNON EIRELI
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à hipótese
- 2 Incidência da Súmula 13/STJ em contratos entre pessoas jurídicas
- 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal no pedido subsidiário
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 13/STJ e 284/STF, devendo o recorrente demonstrar a inaplicabilidade de todos os fundamentos de inadmissibilidade para que o recurso especial seja processado, nos termos de precedentes citados; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
- Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15)
Full Case Text
Judgment text and source record
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