AREsp 2990995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, parte das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: WILSON PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Diligência Do Advogado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Ética Profissional Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dever De Diligência Do Advogado +2 more

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Parties

WILSON PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização da perda de uma chance e do dano moral por suposta desídia do advogado
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, parte das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.