AREsp 1476396 - DECISAO

AREsp 1476396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia elementos de real probabilidade de a autora adjudicar o contrato (a autora não compareceu à nova sessão e não apresentou proposta apta a adjudicar na fase em que participou); além disso, eventual análise sobre prazo exíguo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Autor: GNG - Assessoria e Consultoria Ltda; Réu: Município de Charqueadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Ao Stj/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária recursal para 11% do valor da causa.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Pregão Presencial, Licitação, Indenização, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 4º, V, Lei N. 10.520/2002
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Perda De Uma Chance Pregão Presencial Licitação Indenização Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

GNG - Assessoria e Consultoria Ltda

Autor

Município de Charqueadas

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Ao Stj/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de perda de uma chance por ausência de participação em nova sessão do pregão
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, I, IV e V, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação do art. 4º, V, da Lei n. 10.520/2002 em razão de prazo exíguo entre convocação e apresentação de propostas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia elementos de real probabilidade de a autora adjudicar o contrato (a autora não compareceu à nova sessão e não apresentou proposta apta a adjudicar na fase em que participou); além disso, eventual análise sobre prazo exíguo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária recursal para 11% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida