AREsp 1861802 - DECISAO

AREsp 1861802 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório para apreciar a controvérsia e por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Indenização, Licitação, Responsabilidade Civil, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 8.666/93 a entidade privada (SESI)
  2. 2 caracterização da perda de uma chance e reparação por indenização
  3. 3 necessidade de prova do dano e da probabilidade de vantagem futura

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório para apreciar a controvérsia e por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.