AREsp 2538599 - DECISAO

AREsp 2538599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial, avaliação de culpa e fixação do quantum), o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a responsabilidade solidária dos réus e o valor fixado pelo Tribunal de origem, majorando-se honorários advocatícios para 18%.

Parties
Autor/recorrido: ANDREA MAIO; Recorrente/agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.; Réu: HOSPITAL VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Responsabilidade Solidária, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação De Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Dano Moral Perda De Uma Chance Responsabilidade Solidária +5 more

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Parties

ANDREA MAIO

Autor/recorrido

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Recorrente/agravante

HOSPITAL VITAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 nulidade do laudo pericial por ausência de conclusão
  3. 3 cerceamento de defesa pela suposta insuficiência de esclarecimentos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial, avaliação de culpa e fixação do quantum), o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a responsabilidade solidária dos réus e o valor fixado pelo Tribunal de origem, majorando-se honorários advocatícios para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 18% sobre o valor da condenação.