AREsp 2520253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão examinada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que houve mora das recorrentes que ocasionou a perda de uma chance de contratação de financiamento com juros menores (demonstração de alteração na taxa em razão do atraso no cancelamento da hipoteca), aplicou corretamente a teoria da perda de uma chance e adequou a responsabilidade pelas despesas condominiais ao momento da imissão na posse, bem como assegurou a aplicação inversa da cláusula penal para preservar o equilíbrio consumerista; questões que demandariam reexame factual encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ e o prequestionamento não...

Parties
Agravante/recorrente: FIT 31 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Despesas Condominiais, Cláusula Penal Inversa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Perda De Uma Chance Despesas Condominiais Cláusula Penal Inversa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FIT 31 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e momento de incidência
  3. 3 Possibilidade de aplicação inversa da cláusula penal em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão examinada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que houve mora das recorrentes que ocasionou a perda de uma chance de contratação de financiamento com juros menores (demonstração de alteração na taxa em razão do atraso no cancelamento da hipoteca), aplicou corretamente a teoria da perda de uma chance e adequou a responsabilidade pelas despesas condominiais ao momento da imissão na posse, bem como assegurou a aplicação inversa da cláusula penal para preservar o equilíbrio consumerista; questões que demandariam reexame factual encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ e o prequestionamento não...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se; ciência às partes e advertência sobre as sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.