AREsp 2488620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a reforma exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não restou demonstrada a possibilidade de êxito perdida suficiente para reconhecer indenização pela perda de uma chance e, por jurisprudência consolidada, é incabível majorar honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Negligência De Advogado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Ética Profissional Perda De Uma Chance Negligência De Advogado Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 requisitos para indenização por perda de uma chance

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a reforma exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não restou demonstrada a possibilidade de êxito perdida suficiente para reconhecer indenização pela perda de uma chance e, por jurisprudência consolidada, é incabível majorar honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais no âmbito do agravo interno e dos embargos de declaração