AREsp 2520519 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; incidem, assim, os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, e permanece aplicável a vedação de reexame do acervo probatório consagrada na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA; Demandado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora/recorrida: VIÚVA (AUTORA/RECORRIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11
Direito Administrativo Processo Civil Perda De Uma Chance Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Demandado

VIÚVA (AUTORA/RECORRIDA)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; incidem, assim, os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, e permanece aplicável a vedação de reexame do acervo probatório consagrada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.