AREsp 2213669 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não fundamentou especificamente as alegadas violações legais (aplicação da Súmula 284/STF), não impugnou o fundamento central do acórdão sobre a não automática inversão do ônus da prova (Súmula 283/STF) e a admissão das alegações exigiria reexame de provas e fatos vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada de forma concreta a perda de uma chance nem os prejuízos alegados.

Parties: Ré: Mercedes-Benz; Comprador: Luis Francisco Martins Canas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics: Perda De Uma Chance, Ônus Da Prova, Vício Oculto, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Perda De Uma Chance Ônus Da Prova Vício Oculto Responsabilidade Objetiva E Solidária Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mercedes-Benz

Ré

Luis Francisco Martins Canas

Comprador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de fundamentação
2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Publique-se e intimem-se