AREsp 3003649 - DECISAO

AREsp 3003649 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou as principais questões deduzidas pelas partes e fundamentou a responsabilização do mandatário por culpa e perda da chance, fixando indenização material (50% dos valores do termo de acordo) e moral (R$15.000,00); contudo, restou omissa a apreciação da alegação de enriquecimento ilícito decorrente do recebimento da primeira parcela, razão pela qual se deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dessa questão.

Parties
Autora: STELLA MARES DE ALENCAR GARRIDO; Ex Empregadora: SCS - SOLUÇÕES, CONSTRUÇÕES E SISTEMAS LTDA; Primeiro Recorrido / Advogado: SEBASTIÃO LUIZ NEVES JÚNIOR; Primeiro Recorrido / Advogado: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do alegado enriquecimento ilícito relativo à primeira parcela do acordo
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Poderes De Mandato, Enriquecimento Ilícito, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Contratual Perda De Uma Chance Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova +5 more

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Parties

STELLA MARES DE ALENCAR GARRIDO

Autora

SCS - SOLUÇÕES, CONSTRUÇÕES E SISTEMAS LTDA

Ex Empregadora

SEBASTIÃO LUIZ NEVES JÚNIOR

Primeiro Recorrido / Advogado

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE

Primeiro Recorrido / Advogado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova (arts. 373 e 437 do CPC)
  3. 3 responsabilidade civil subjetiva do advogado (art. 32, Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou as principais questões deduzidas pelas partes e fundamentou a responsabilização do mandatário por culpa e perda da chance, fixando indenização material (50% dos valores do termo de acordo) e moral (R$15.000,00); contudo, restou omissa a apreciação da alegação de enriquecimento ilícito decorrente do recebimento da primeira parcela, razão pela qual se deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dessa questão.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do alegado enriquecimento ilícito relativo à primeira parcela do acordo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do alegado enriquecimento ilícito (desconto da primeira parcela no valor de R$ 16.740,97)
  • Publicar-se e intimar-se