REsp 2171581 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a apreciação requerida demandaria reexame de fatos e prova ou reinterpretação de cláusulas contratuais, óbices configurados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além da insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: STV - SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.; Decisão De Relatoria Impugnada: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Indenização Por Danos Morais, Pensionamento, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Moratórios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Contratos Perda De Uma Chance Indenização Por Danos Morais Pensionamento Prescrição +4 more

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Parties

STV - SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão De Relatoria Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação à reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a apreciação requerida demandaria reexame de fatos e prova ou reinterpretação de cláusulas contratuais, óbices configurados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além da insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.