AREsp 2608355 - DECISAO

AREsp 2608355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram a suficiência da investigação (oitivas e perícias), não havendo indicativo de inércia estatal que justificasse a perda da chance probatória.

Parties
Recorrente: IVO SONAGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Inércia Estatal, Prova Pericial, Inquérito Policial
Penal Processual Penal Perda De Uma Chance Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Inércia Estatal Prova Pericial Inquérito Policial

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Parties

IVO SONAGLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, III e VII, e 158 do Código de Processo Penal
  2. 2 perda da chance probatória por impossibilidade de realização de perícia
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram a suficiência da investigação (oitivas e perícias), não havendo indicativo de inércia estatal que justificasse a perda da chance probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.