HC 916429 - DECISAO

HC 916429 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e uso abusivo da via eleita, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: Arthur Gabriel Araujo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500342-86.2021.8.26.0555)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Perda De Uma Chance Probatória, Unirrecorribilidade, Uso Abusivo Da Via Eleita, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Uma Chance Probatória Unirrecorribilidade Uso Abusivo Da Via Eleita Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Arthur Gabriel Araujo da Silva

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500342-86.2021.8.26.0555)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por aplicação da teoria da perda de uma chance probatória
  2. 2 Omissão em juntar imagens do circuito interno de segurança e seu impacto na persecução penal
  3. 3 Simultânea interposição de recurso especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade / uso abusivo da via eleita

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e uso abusivo da via eleita, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.