HC 908010 - ACORDAO

HC 908010 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou de forma concreta a relevância do conteúdo suprimido do e-mail funcional nem o prejuízo efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa; diante do conjunto probatório existente, a alegada perda de prova configura alegação genérica, não justificando nulidade ou o trancamento da ação penal, e o habeas corpus não admite revolvimento fático‑probatório adverso ao entendimento do juízo de origem.

Parties
Paciente: TIAGO FACHIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Perda De Uma Chance Probatória, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Eletrônica, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Perda De Uma Chance Probatória Trancamento De Ação Penal Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Prova Eletrônica Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

TIAGO FACHIN

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Existência de perda de uma chance probatória em razão da exclusão de e-mail funcional
  2. 2 Cerceamento de defesa por destruição/exclusão de prova eletrônica
  3. 3 Aplicação do art. 563 do Código de Processo Penal e do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou de forma concreta a relevância do conteúdo suprimido do e-mail funcional nem o prejuízo efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa; diante do conjunto probatório existente, a alegada perda de prova configura alegação genérica, não justificando nulidade ou o trancamento da ação penal, e o habeas corpus não admite revolvimento fático‑probatório adverso ao entendimento do juízo de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Tiago Fachin.
  • Referendar a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que rejeitou a preliminar de nulidade e indeferiu o pedido de arquivamento da ação penal.