RMS 72062 - DECISAO

RMS 72062 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema 660 do STF, e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC; no mérito do acórdão recorrido, o art. 208, parágrafo único, da LC 75/1993 foi interpretado como apto a justificar a suspensão de proventos de aposentadoria quando a aposentação ocorrer após a propositura da ação para perda do cargo.

Parties
Impetrante/recorrente: Promotora de Justiça (impetrante/recorrente); Autoridade Coatora/impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Perda Do Cargo, Cassação De Aposentadoria, Suspensão De Proventos, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Perda Do Cargo Cassação De Aposentadoria Suspensão De Proventos Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Promotora de Justiça (impetrante/recorrente)

Impetrante/recorrente

Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 208, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93 sobre proventos de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de suspensão de proventos após propositura de ação para perda do cargo
  3. 3 Se alegação de afronta a direitos constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema 660 do STF, e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC; no mérito do acórdão recorrido, o art. 208, parágrafo único, da LC 75/1993 foi interpretado como apto a justificar a suspensão de proventos de aposentadoria quando a aposentação ocorrer após a propositura da ação para perda do cargo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.