REsp 2051441 - DECISAO

REsp 2051441 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reestabelecer a sentença em todos os seus termos, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão nos termos deduzidos no voto do Relator.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Perda Do Cargo, Prescrição, Independência Das Instâncias Penal E Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Decreto 20.910/1932, Tema 565/stf
Administrativo Processual Civil Perda Do Cargo Prescrição Independência Das Instâncias Penal E Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Decreto 20.910/1932 +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para ação de reintegração
  2. 2 independência entre esferas penal e administrativa
  3. 3 necessidade de observância do devido processo no PAD

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reestabelecer a sentença em todos os seus termos, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão nos termos deduzidos no voto do Relator.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença em todos os seus termos, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Intimem-se.