REsp 2197627 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento suficiente para exame das alegações de reformatio in pejus (incidência da Súmula 211/STJ) e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadmissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; ademais, a perda do cargo foi considerada adequadamente justificada pela gravidade concreta das múltiplas infrações, incompatíveis com o exercício de cargo público, não sendo cabível a revisão criminal para reexaminar tal ponto.

Parties
Agravante: ANTONIO DA FONSECA DOREA; Corréu: JOÃO BAPTISTA ANDRADE DÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Perda Do Cargo, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Decreto Lei N. 201/1967, Art. 619 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Penal Processo Penal Perda Do Cargo Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA FONSECA DOREA

Agravante

JOÃO BAPTISTA ANDRADE DÓRIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre alegada reformatio in pejus e acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ) para conhecimento do agravo/regimental
  3. 3 Inadmissibilidade da revisão criminal para reexame da perda do cargo quando esta foi justificada pela gravidade concreta das múltiplas condutas, nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento suficiente para exame das alegações de reformatio in pejus (incidência da Súmula 211/STJ) e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadmissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; ademais, a perda do cargo foi considerada adequadamente justificada pela gravidade concreta das múltiplas infrações, incompatíveis com o exercício de cargo público, não sendo cabível a revisão criminal para reexaminar tal ponto.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental