REsp 1926881 - ACORDAO

REsp 1926881 - ACORDAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria impugnada exige reexame de premissa fático-probatória fixada pelo Tribunal de origem (afastamento da pena de perda do cargo por considerar a sanção excessiva), premissa não impugnada nas vias próprias, e a revisão da dosimetria das sanções implicaria reanálise de fato e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ainda, o entendimento do STF (Tema 1.199) não se aplica por tratar-se de condenação com trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido (magistrado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Perda Do Cargo, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Imparcialidade Judicial, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Perda Do Cargo Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Imparcialidade Judicial Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido (magistrado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da pena de perda do cargo a membro da magistratura/Ministério Público
  2. 2 obstáculo à revisão de matéria fática e probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 reexame da dosimetria das sanções em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria impugnada exige reexame de premissa fático-probatória fixada pelo Tribunal de origem (afastamento da pena de perda do cargo por considerar a sanção excessiva), premissa não impugnada nas vias próprias, e a revisão da dosimetria das sanções implicaria reanálise de fato e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ainda, o entendimento do STF (Tema 1.199) não se aplica por tratar-se de condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.