AREsp 1843353 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei parcial provimento ao Recurso Especial para firmar que a penalidade de perda do cargo público prevista no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 alcança todo e qualquer cargo ocupado pelo infrator por ocasião da condenação em definitivo, afastando a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal de origem de alcance apenas ao cargo ocupado à época dos fatos ímprobos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Réu/impugnado: JOSÉ BONIFÁCIO GOMES DE SOUSA; Embargante: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para definir que a penalidade de perda do cargo público prevista no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 alcança todo e qualquer cargo ocupado pelo infrator por ocasião da condenação em definitivo.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Precedente Vinculante
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Do Cargo Público Ação Rescisória Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

JOSÉ BONIFÁCIO GOMES DE SOUSA

Réu/impugnado

FUNAI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sanção de perda da função pública prevista no art. 12, II, da Lei 8.429/1992 sobre cargos ocupados pelo condenado na ocasião da condenação definitiva
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 535, I e II, do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de rescisão por erro de fato nos termos do art. 485, IX, do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao Recurso Especial para firmar que a penalidade de perda do cargo público prevista no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 alcança todo e qualquer cargo ocupado pelo infrator por ocasião da condenação em definitivo, afastando a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal de origem de alcance apenas ao cargo ocupado à época dos fatos ímprobos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para definir que a penalidade de perda do cargo público prevista no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992 alcança todo e qualquer cargo ocupado pelo infrator por ocasião da condenação em definitivo.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e dar parcial provimento ao Recurso Especial, definindo que a penalidade do art. 12, II, da Lei 8.429/1992 alcança todo e qualquer cargo ocupado pelo infrator por ocasião da condenação em definitivo.