AREsp 1733483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ, excluiu da condenação a perda do cargo por ausência de motivação específica exigida pelo art. 92, parágrafo único, do CP; assim, os embargos constituem mera rediscussão de mérito e não erro integrativo a ser sanado.

Parties
Embargante: Estado; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Motivação Da Sentença, Revisão Criminal, Súmula 83/stj, Art. 92 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Motivação Da Sentença Revisão Criminal Súmula 83/stj Art. 92 Do Código Penal

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Parties

Estado

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público é efeito automático da condenação
  2. 2 Se a perda do cargo exige motivação específica nos termos do art. 92, parágrafo único, do CP
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ, excluiu da condenação a perda do cargo por ausência de motivação específica exigida pelo art. 92, parágrafo único, do CP; assim, os embargos constituem mera rediscussão de mérito e não erro integrativo a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial