EREsp 1965971 - DECISAO

EREsp 1965971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão postula exame de fatos e de prova não apreciados e fundamentados pelas instâncias ordinárias (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a discussão sobre a extensão da perda do cargo ao atualmente ocupado não foi adequadamente debatida/prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a perda de cargo deve ser motivada quanto à correlação entre atribuições quando se pretende alcançar cargo diverso, matéria de natureza fático-probatória que não pode ser revisitada em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: João Peda Soares; Recorrido: Vanderlei Moser; Recorrido: Valdir Iene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Decreto Lei 201/1967, Art. 92 Do Código Penal, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf, Vinculação Entre Atribuições Do Cargo E a Prática Delitiva
Direito Penal Processual Penal Perda Do Cargo Público Decreto Lei 201/1967 Art. 92 Do Código Penal Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf Vinculação Entre Atribuições Do Cargo E a Prática Delitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

João Peda Soares

Recorrido

Vanderlei Moser

Recorrido

Valdir Iene

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967 quanto à perda do cargo atualmente ocupado
  2. 2 limitação da perda do cargo ao cargo que serviu de instrumento para a prática do crime
  3. 3 possibilidade excepcional de extensão da perda a novo cargo quando haja correlação de atribuições e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão postula exame de fatos e de prova não apreciados e fundamentados pelas instâncias ordinárias (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a discussão sobre a extensão da perda do cargo ao atualmente ocupado não foi adequadamente debatida/prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a perda de cargo deve ser motivada quanto à correlação entre atribuições quando se pretende alcançar cargo diverso, matéria de natureza fático-probatória que não pode ser revisitada em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.