AREsp 2390294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a perda do cargo foi fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado cometido pelo agravante, cuja conduta incompatível com a função de policial militar justificou a medida nos termos do art. 92, I, do Código Penal, não sendo efeito automático da condenação.

Parties
Agravante: ANDERSON DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Homicídio Qualificado, Policial Militar, Fundamentação Da Sentença, Art. 92, I, Do Código Penal
Penal Perda Do Cargo Público Homicídio Qualificado Policial Militar Fundamentação Da Sentença Art. 92, I, Do Código Penal

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Parties

ANDERSON DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público é efeito automático da condenação
  2. 2 Se a decretação da perda do cargo foi devidamente fundamentada nos termos do art. 92, I, do Código Penal
  3. 3 Se a conduta do agente (policial militar) é incompatível com o exercício do cargo, justificando a perda do cargo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a perda do cargo foi fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado cometido pelo agravante, cuja conduta incompatível com a função de policial militar justificou a medida nos termos do art. 92, I, do Código Penal, não sendo efeito automático da condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.