REsp 1567337 - DECISAO

REsp 1567337 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem corretamente afastou a determinação de perda do cargo público: tal sanção não é automática e exige fundamentação concreta e específica na sentença (além da possibilidade de pedido), o que não ocorreu nos autos, justificando a manutenção do acórdão que decotou a perda do cargo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Bruno Rodrigo de Medeiros; Recorrido: Bruno de Souza Rezende; Recorrido: Rodrigo Rodrigues Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Pena Acessória, Concussão, Abuso De Autoridade, Nulidade Processual, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Perda Do Cargo Público Pena Acessória Concussão Abuso De Autoridade Nulidade Processual Fundamentação Da Sentença

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Bruno Rodrigo de Medeiros

Recorrido

Bruno de Souza Rezende

Recorrido

Rodrigo Rodrigues Pacheco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A perda do cargo público prevista no art. 92, I, alínea a, do CP depende de pedido expresso do Ministério Público?
  2. 2 A imposição da perda do cargo público exige fundamentação concreta e específica na sentença?
  3. 3 Aplicação de efeitos extrapenais de condenação e limites jurisprudenciais (exceção do crime de tortura)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem corretamente afastou a determinação de perda do cargo público: tal sanção não é automática e exige fundamentação concreta e específica na sentença (além da possibilidade de pedido), o que não ocorreu nos autos, justificando a manutenção do acórdão que decotou a perda do cargo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.