RMS 49400 - DECISAO

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O processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse recursal em razão da inércia do recorrente após intimação para manifestar interesse, e, subsidiariamente, não se comprovou violação de direito líquido e certo, haja vista que a perda do cargo é efeito da condenação e a pretensão demandaria revolvimento fático incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Recorrente: MARISTELA DE OLIVEIRA FONTES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Perante O STJ
Outcome
Processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Prescrição, Mandado De Segurança, Perda Superveniente De Interesse, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Perda Do Cargo Público Prescrição Mandado De Segurança Perda Superveniente De Interesse +1 more

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Parties

MARISTELA DE OLIVEIRA FONTES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da sanção disciplinar decorrente de condenação penal
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança para impugnar efeitos de sentença penal
  3. 3 perda superveniente de interesse no prosseguimento de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse recursal em razão da inércia do recorrente após intimação para manifestar interesse, e, subsidiariamente, não se comprovou violação de direito líquido e certo, haja vista que a perda do cargo é efeito da condenação e a pretensão demandaria revolvimento fático incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal.
  • Publique-se.