HC 926880 - DECISAO

HC 926880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) foi impetrado um único writ atacando dois atos coatores distintos, o que contraria o entendimento de que para cada ato coator deve haver impetração própria; e (ii) a decretação da perda do cargo público constitui efeito específico da condenação que não guarda relação com a liberdade de locomoção do paciente, tornando inadequada a via do habeas corpus para sua impugnação.

Parties
Paciente: PETERSON VIEIRA GURGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Liberdade De Locomoção, Conhecibilidade, Via Processual Adequada, Revisão Criminal, Súmula 694/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Do Cargo Público Liberdade De Locomoção Conhecibilidade Via Processual Adequada Revisão Criminal +1 more

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Parties

PETERSON VIEIRA GURGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar a perda do cargo público
  2. 2 possibilidade de impetração de um único habeas corpus contra múltiplos atos coatores
  3. 3 necessidade de relação direta entre ato impugnado e liberdade de locomoção para cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) foi impetrado um único writ atacando dois atos coatores distintos, o que contraria o entendimento de que para cada ato coator deve haver impetração própria; e (ii) a decretação da perda do cargo público constitui efeito específico da condenação que não guarda relação com a liberdade de locomoção do paciente, tornando inadequada a via do habeas corpus para sua impugnação.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se