AREsp 2443744 - DECISAO

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Concluiu-se que a perda do cargo público prevista no art. 92, I, 'a' do CP exige fundamentação concreta e específica que demonstre a incompatibilidade do agente para o exercício do cargo; como a sentença não apresentou tal fundamentação, o Tribunal de Justiça afastou o efeito. Diante dos precedentes e da jurisprudência do STJ e aplicando a Súmula n. 568, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: HILDA CARDOSO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Artigo 92, I, 'a' Do Código Penal, Injúria Racial (art. 140, § 3º, Cp), Fundamentação Concreta Da Pena Acessória, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Artigo 92, I, 'a' Do Código Penal Injúria Racial (art. 140, § 3º, Cp) Fundamentação Concreta Da Pena Acessória Súmula 568 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

HILDA CARDOSO CASTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 92, I, 'a' do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e específica para a perda do cargo público
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a perda do cargo público prevista no art. 92, I, 'a' do CP exige fundamentação concreta e específica que demonstre a incompatibilidade do agente para o exercício do cargo; como a sentença não apresentou tal fundamentação, o Tribunal de Justiça afastou o efeito. Diante dos precedentes e da jurisprudência do STJ e aplicando a Súmula n. 568, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ