HC 926880 - ACORDAO

HC 926880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a perda do cargo público é efeito acessório da condenação que não guarda relação direta com a liberdade de locomoção, tornando o habeas corpus via inadequada; ademais, foi impetrado um único writ visando impugnar dois atos coatores distintos (o que é vedado), e a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio, afastando a competência desta Corte na ausência de demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: PETERSON VIEIRA GURGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Cabimento Do Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio, Atos Coatores Múltiplos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda Do Cargo Público Cabimento Do Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Próprio Atos Coatores Múltiplos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON VIEIRA GURGEL

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para anular perda do cargo público
  2. 2 impossibilidade de impetrar um único writ contra dois atos coatores distintos
  3. 3 ausência de ofensa direta à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a perda do cargo público é efeito acessório da condenação que não guarda relação direta com a liberdade de locomoção, tornando o habeas corpus via inadequada; ademais, foi impetrado um único writ visando impugnar dois atos coatores distintos (o que é vedado), e a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio, afastando a competência desta Corte na ausência de demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração do habeas corpus.