REsp 1556490 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Se a perda do cargo público exigia fundamentação expressa e se foi adequadamente motivada nos autos
2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP
3. 3 Se a dosimetria da pena-base foi corretamente fundamentada e se a redução da pena-base poderia alterar a decretação da perda do cargo, dada a redação anterior do art. 92 do CP

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar especificamente sobre questões trazidas nos embargos de declaração (notadamente se absolvições foram indevidamente consideradas como maus antecedentes/negativação da vetorial personalidade), ensejando violação do art. 619 do CPP. Ademais, reconheceu-se que, à época da condenação, a redação do art. 92, I, do CP exigia pena superior a quatro anos para a perda do cargo, de modo que a redução da pena-base poderia alterar o resultado quanto à perda do cargo. Por tais motivos, a decisão monocrática foi reconsiderada no ponto e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem se...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; reconsiderada a decisão agravada para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração

Orders

• Anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre a matéria deduzida nos embargos de declaração opostos pelos agravantes
• Publique-se. Intimem-se.