AREsp 2799143 - DECISAO

AREsp 2799143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a perda do cargo público foi adequadamente fundamentada com base no art. 92, I, alínea a, do CP; a perda do cargo não se confunde com cassação da aposentadoria (que decorreu de esfera administrativa) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afasta a possibilidade de decretação da perda do cargo; além disso, a alegação defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, incabível na via eleita.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO DE MELO SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁNA; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Cassação Da Aposentadoria, Pena Acessória, Art. 92, I, Alínea a, Do Código Penal, Revisão Criminal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Previdenciário Direito Administrativo/disciplinares Perda Do Cargo Público Cassação Da Aposentadoria Pena Acessória Art. 92, I, Alínea A, Do Código Penal +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO DE MELO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁNA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre perda do cargo público e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Possibilidade de decretação da perda do cargo público quando o servidor já está aposentado
  3. 3 Distinção entre perda do cargo público (efeito penal) e cassação da aposentadoria (esfera administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a perda do cargo público foi adequadamente fundamentada com base no art. 92, I, alínea a, do CP; a perda do cargo não se confunde com cassação da aposentadoria (que decorreu de esfera administrativa) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afasta a possibilidade de decretação da perda do cargo; além disso, a alegação defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, incabível na via eleita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.