AREsp 2603853 - DECISAO

AREsp 2603853 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; entretanto, constatou-se ilegalidade flagrante na imposição da perda do cargo público porque a sentença inicial a declarou de forma automática e desprovida de fundamentação concreta, sendo vedada ao Tribunal ad quem, em apelação exclusiva da defesa, convalidar tal sanção quando despida de motivação; em razão dessa ilegalidade foi concedida, de ofício, a ordem para cassar a sanção acessória de perda do cargo público, mantendo-se o aresto nos demais termos.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES PEDRO PUPIM; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a sanção acessória de perda do cargo público
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Fundamentação Das Decisões, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Reformatio in Pejus Fundamentação Das Decisões Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

ANDERSON GOMES PEDRO PUPIM

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a perda do cargo público foi declarada com fundamentação concreta apta
  3. 3 se o Tribunal ad quem pode convalidar sanção acessória em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; entretanto, constatou-se ilegalidade flagrante na imposição da perda do cargo público porque a sentença inicial a declarou de forma automática e desprovida de fundamentação concreta, sendo vedada ao Tribunal ad quem, em apelação exclusiva da defesa, convalidar tal sanção quando despida de motivação; em razão dessa ilegalidade foi concedida, de ofício, a ordem para cassar a sanção acessória de perda do cargo público, mantendo-se o aresto nos demais termos.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a sanção acessória de perda do cargo público

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Cassar a sanção acessória de perda do cargo público aplicada a Anderson Gomes Pedro Pupim