HC 984122 - DECISAO

HC 984122 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por via inadequada, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento ex officio; ademais, a sentença de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a perda do cargo público com base no art. 92 do Código Penal, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: BARBARÁ DE CÁSSIA BASILIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Habeas Corpus, Efeitos Secundários Da Condenação, Art. 92 Do Código Penal, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Perda Do Cargo Público Habeas Corpus Efeitos Secundários Da Condenação Art. 92 Do Código Penal Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993

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Parties

BARBARÁ DE CÁSSIA BASILIO DE OLIVEIRA

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a perda do cargo público é efeito automático da condenação
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por via inadequada, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento ex officio; ademais, a sentença de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a perda do cargo público com base no art. 92 do Código Penal, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; indeferido o pedido liminar

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se e intimem-se