AREsp 2265752 - DECISAO

AREsp 2265752 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o julgador distinguiu corretamente os pressupostos da majorante do art. 317, §1º (exigindo ação/omissão ligada ao ofício) e os requisitos para a perda do cargo (suficiência da violação de dever para com a Administração Pública), razão pela qual foi mantido o restabelecimento da perda do cargo; os embargos visavam mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante / Réu: RODRIGO DE FIGUEIREDO CARLOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Majorante Do Art. 317, §1º Do Código Penal, Embargos De Declaração, Art. 92, I, A, Do Código Penal, Art. 317 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Majorante Do Art. 317, §1º Do Código Penal Embargos De Declaração Art. 92, I, A, Do Código Penal Art. 317 Do Código Penal

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Parties

RODRIGO DE FIGUEIREDO CARLOS

Embargante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão que restabeleceu a perda do cargo público
  2. 2 incidência da majorante prevista no art. 317, §1º do Código Penal
  3. 3 aplicação do efeito da perda do cargo prevista no art. 92, I, a, do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o julgador distinguiu corretamente os pressupostos da majorante do art. 317, §1º (exigindo ação/omissão ligada ao ofício) e os requisitos para a perda do cargo (suficiência da violação de dever para com a Administração Pública), razão pela qual foi mantido o restabelecimento da perda do cargo; os embargos visavam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.