AREsp 2073835 - DECISAO

AREsp 2073835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a questão relativa à perda do cargo público foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem inovar em prejuízo dos réus (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: HUGO GERMANO; Agravante: JOICE CAROLINE PUERTAS ARGENTINO GERMANO; Corréu: SILVIA; Corréu: APARECIDO; Corréu: JOÃO; Corréu: DIVANDO; Corréu: VANDERLEI; Corréu: EVERTON; Corréu: JAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Ônus Da Prova, Presunção Da Inocência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Ônus Da Prova Presunção Da Inocência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

HUGO GERMANO

Agravante

JOICE CAROLINE PUERTAS ARGENTINO GERMANO

Agravante

SILVIA

Corréu

APARECIDO

Corréu

JOÃO

Corréu

DIVANDO

Corréu

VANDERLEI

Corréu

EVERTON

Corréu

JAMES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas em recurso especial
  2. 2 compatibilidade da perda do cargo público com substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 inversão do ônus da prova na fase instrutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a questão relativa à perda do cargo público foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem inovar em prejuízo dos réus (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se