REsp 1876080 - DECISAO

REsp 1876080 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional fundamentou adequadamente a perda do cargo com base na conduta praticada em exercício da função e no preenchimento dos requisitos do art. 92, I, "a" e "b" do CP, bem como aplicou corretamente a agravante do art. 61, II, "b" do CP e procedeu à dosimetria dentro do livre convencimento motivado; quanto ao agravo em recurso especial de Sérgio Fronza, não se conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Recorrente: JAIME BUSNARDO; Agravante: SÉRGIO FRONZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de SÉRGIO FRONZA; nego provimento ao recurso especial de JAIME BUSNARDO.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Prescrição Dosimetria Da Pena Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JAIME BUSNARDO

Recorrente

SÉRGIO FRONZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 619 do CPP e arts. 59, 61, II, "b", 92, I, "a" e "b", 343 e 344 do Código Penal
  2. 2 prescrição do crime de concussão
  3. 3 incidência da perda do cargo público como efeito específico da condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional fundamentou adequadamente a perda do cargo com base na conduta praticada em exercício da função e no preenchimento dos requisitos do art. 92, I, "a" e "b" do CP, bem como aplicou corretamente a agravante do art. 61, II, "b" do CP e procedeu à dosimetria dentro do livre convencimento motivado; quanto ao agravo em recurso especial de Sérgio Fronza, não se conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de SÉRGIO FRONZA; nego provimento ao recurso especial de JAIME BUSNARDO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.