REsp 2094681 - DECISAO

REsp 2094681 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e motivada para afastar a perda do cargo público, aplicando o princípio da proporcionalidade diante da ausência de relação entre o delito praticado e o cargo efetivo do recorrido; não houve omissão ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos (art. 619 CPP) e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo também a Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Orlando Guelere Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Princípio Da Proporcionalidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, §1º, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Condenação E Efeitos Extrapenais
Direito Penal Direito Processual Penal Perda Do Cargo Público Princípio Da Proporcionalidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, §1º, Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Orlando Guelere Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público é consequência automática da condenação penal ou exige fundamentação concreta e adequação ao princípio da proporcionalidade
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou omissão ao afastar a perda do cargo
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e motivada para afastar a perda do cargo público, aplicando o princípio da proporcionalidade diante da ausência de relação entre o delito praticado e o cargo efetivo do recorrido; não houve omissão ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos (art. 619 CPP) e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo também a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.