REsp 2044878 - ACORDAO

REsp 2044878 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento autônomo e não impugnado — a perda do cargo foi determinada na sentença penal transitada em julgado e o juízo da execução apenas cumpriu o título executivo coberto pela coisa julgada — circunstância que impede a rediscussão em sede de execução e inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Antonio Carlos Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Coisa Julgada Penal, Incidência De Súmula
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Perda Do Cargo Público Coisa Julgada Penal Incidência De Súmula

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Parties

Antonio Carlos Lucas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na decretação de perda de cargo público
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria penal em sede de execução penal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existir fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento autônomo e não impugnado — a perda do cargo foi determinada na sentença penal transitada em julgado e o juízo da execução apenas cumpriu o título executivo coberto pela coisa julgada — circunstância que impede a rediscussão em sede de execução e inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.