HC 879095 - DECISAO

HC 879095 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concede-se a ordem para afastar a perda do cargo público porque a sentença e o acórdão de origem se limitaram à literalidade do art. 92, I, alínea a, do Código Penal sem apresentar motivação concreta e específica que justificasse o efeito extrapenal, sendo tal fundamentação imprescindível quando a pena privativa de liberdade imposta é inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para afastar a perda do cargo público.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Efeitos Da Condenação, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 92 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Efeitos Da Condenação Habeas Corpus Substitutivo Art. 92 Do Código Penal

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Parties

DANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público é efeito automático da condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou deve ser utilizado apenas em casos de constrangimento ilegal
  3. 3 Necessidade de motivação concreta e específica para declaração da perda do cargo nos termos do art. 92 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concede-se a ordem para afastar a perda do cargo público porque a sentença e o acórdão de origem se limitaram à literalidade do art. 92, I, alínea a, do Código Penal sem apresentar motivação concreta e específica que justificasse o efeito extrapenal, sendo tal fundamentação imprescindível quando a pena privativa de liberdade imposta é inferior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para afastar a perda do cargo público.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar a perda do cargo público como efeito secundário da condenação na Ação Penal n. 0305400-55.2016.8.19.0001