REsp 2100782 - DECISAO

REsp 2100782 - DECISAO

Restabelecer a perda do cargo porque estão presentes os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade superior a um ano) e subjetivos (uso da função na prática delituosa e violação dos deveres para com a Administração Pública), além de haver fundamentação idônea constante da sentença e precedentes do STJ que admitem a medida nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto à perda do cargo público do recorrido
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Corrupção Passiva, Efeitos Da Condenação, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Corrupção Passiva Efeitos Da Condenação Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do efeito extrapenal de perda do cargo público nos termos do art. 92, I, alínea "a", do Código Penal
  2. 2 Proporcionalidade da perda do cargo público
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para a decretação da perda do cargo

Ratio Decidendi

Restabelecer a perda do cargo porque estão presentes os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade superior a um ano) e subjetivos (uso da função na prática delituosa e violação dos deveres para com a Administração Pública), além de haver fundamentação idônea constante da sentença e precedentes do STJ que admitem a medida nessas hipóteses.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto à perda do cargo público do recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória no tocante à perda do cargo público do recorrido, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.
  • Publique-se.