REsp 2094681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nas circunstâncias do caso concreto, a pena privativa de liberdade aplicada (4 anos, substituída por penas restritivas de direitos) e o fato de o delito não guardar relação com o cargo ocupado pelo recorrido tornam desproporcional a imposição da pena acessória de perda do cargo público, exigindo-se fundamentação concreta e adequada ao princípio da proporcionalidade que não foi demonstrada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Orlando Guelere Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Princípio Da Proporcionalidade, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 92, I, A, Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Perda Do Cargo Público Princípio Da Proporcionalidade Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 92, I, A, Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Orlando Guelere Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção de perda do cargo público prevista no art. 92, I, a, do Código Penal pode ser aplicada quando a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, considerando o princípio da proporcionalidade
  2. 2 Se a perda do cargo público é consequência automática da condenação ou exige fundamentação concreta e específica
  3. 3 Se o crime praticado possui relação com o cargo ocupado pelo condenado, justificando a perda do cargo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nas circunstâncias do caso concreto, a pena privativa de liberdade aplicada (4 anos, substituída por penas restritivas de direitos) e o fato de o delito não guardar relação com o cargo ocupado pelo recorrido tornam desproporcional a imposição da pena acessória de perda do cargo público, exigindo-se fundamentação concreta e adequada ao princípio da proporcionalidade que não foi demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a pena de perda do cargo público