REsp 2001003 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada e porque as teses suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; incide também a Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: Francisco Claves de Souza da Costa; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Reexame De Provas, Prequestionamento, Ilegalidade De Provas Obtidas De Celular, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Reexame De Provas Prequestionamento Ilegalidade De Provas Obtidas De Celular Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Francisco Claves de Souza da Costa

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas do celular apreendido
  2. 2 Fundamentação da perda do cargo público
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada e porque as teses suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; incide também a Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental